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SUA EMPRESA JÁ ESTÁ ADEQUADA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD?

Por: Dr. Cláudio Tonol – OAB/SP 167063

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD ou Lei nº 13709/18, tem como objetivo regulamentar o uso de dados pessoais pelas empresas, de forma que as pessoas (funcionários, fornecedores e clientes) saibam como suas informações estão sendo coletadas, armazenadas e de que forma estão sendo utilizadas.

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Assim, nos termos da Lei, tem-se que:

Titular – é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais. É qualquer pessoa física que tenha passado dados e informações pessoais, de maneira virtual ou não. O titular dos dados tem direitos sobre os seus dados, incluindo o direito ao seu esquecimento. Se a pessoa estiver com dados sendo expostos em algum site, por exemplo, ainda que ela tenha autorizado a exposição no passado, se quiser retirar, ela tem direito à remoção imediata do conteúdo. Outros direitos fundamentais da LGPD ao usuário é o direito ao acesso e o direito da informação, que permitem que ele saiba quais dados estão sendo armazenados pela empresa e o porquê.
Dados pessoais – é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, tal como nome, RG, CPF, e-mail, etc. O dado pessoal é aquele que permite, sozinho ou em conjunto com outros, a identificação de seu titular. Por meio dele, é possível descobrir nome, apelido, endereço de residência, e-mail, endereço IP, números de cartões e cookies. São dados que as empresas devem garantir proteção, sendo utilizados somente para os fins autorizados pelo dono desses dados. Dados relativos a uma pessoa jurídica (tais como razão social, CNPJ, endereço comercial, etc.) não são considerados dados pessoais.
Dados pessoais sensíveis – são aqueles que contêm características ainda mais reveladoras sobre uma pessoa e que pode gerar qualquer tipo de discriminação, tais como a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

As sanções administrativas para o descumprimento da LGPD estão previstas no artigo 52 da Lei. São elas: Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; Multa simples, de até 2% do faturamento líquido da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração; Multa diária; Publicação da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; Bloqueio dos dados pessoais envolvidos na infração até a sua regularização e Eliminação dos dados pessoais envolvidos na infração.

Se você é empresário é bom estar preparado, a LGPD já está valendo. Mas ainda dá tempo de se adequar. Isso porque as punições e multas previstas só serão aplicadas a partir de agosto de 2021, embora indenizações já estejam sendo aplicadas pelo judiciário.

Caso sua empresa ainda não esteja adequada a esta nova lei, como se trata de um assunto muito sério e de alta complexidade, o ideal é seguir uma série de passos para cumprir todas as exigências. Tais como:

Preparação: antes de sair pela empresa fazendo mudanças, informe-se sobre todos os aspectos da nova lei;
Mapeamento: faça um levantamento de todos os dados coletados pela empresa, físicos e digitais, onde estão, quem tem acesso, como foram coletados e para que estão sendo utilizados;
Envolvimento: é preciso que todos os seus colaboradores saibam quais são as regras da nova LGPD para que ela faça parte da cultura da empresa, principalmente para quem trabalha com os dados;
Responsabilidade: defina quem será o seu Encarregado de Proteção de Dados. Ele será o representante responsável pela proteção dos dados e será o contato com o público e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que vai fiscalizar o cumprimento da lei;
Proteção: cuide para que seus sistemas estejam bem protegidos dos ataques de hackers ou qualquer outro tipo de vazamento.

Para que sua empresa se adeque de forma segura e eficaz, o ideal é contratar um profissional especializado nesta tarefa.

 

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