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Como fazer corretamente as cobranças?

Um dos problemas que afligem o empresário nos dias atuais é a inadimplência crescente, decorrente da crise econômica que o país atravessa.
Como resolver a questão ou, ao menos, tentar a solução sem agir de modo irregular ou ilegal?
As cobranças ao devedor são possíveis sim, desde que com as cautelas que a lei impõe.
O cobrador não pode efetuar a cobrança de modo a perturbar o devedor no seu trabalho ou mesmo em sua casa e, ainda, nos momentos de lazer, fazendo ameaças ou destratando com palavras, agindo de modo que outras pessoas tomem conhecimento da inadimplência, mesmo que sejam familiares, se a dívida for pessoal.
O artigo 71, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é crime usar de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral e fazer afirmações falsas ou enganosas para amedrontar o consumidor ou, ainda, perturbá-lo em seu local de trabalho, descanso ou lazer, e submetê-lo à situação ridícula, em caso de cobrança de dívida.
A pena é de detenção de três meses a um ano, e multa.
Essas situações, previstas na lei, configuram abuso de direito e excesso na cobrança e além de ser crime, o cobrador poderá passar de credor a devedor, já que a lei permite ao consumidor pedir indenização por danos morais.
Nada impede que o credor cobre o consumidor, inclusive por telefone, mas a cobrança tem que ser feita em horário comercial e o assunto só pode ser tratado diretamente com o devedor.
A cobrança também pode ser feita por meio informatizado, como é o caso de e-mails, desde que no endereço eletrônico pessoal do devedor. O Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC reconheceu a legalidade da cobrança através do whatsapp, mas os cuidados na mensagem devem ser os mesmos, ou seja, não pode haver abusos e, ainda, não pode ser em whatsapp de grupos de relacionamento.
A cobrança nas redes sociais (facebook e outras), por ser aberta a muitos usuários, não deve ser usada, porque o devedor ficará exposto.
A inserção do nome do devedor no cadastro negativo dos órgãos de proteção ao crédito também é uma boa medida (SCPC e SERASA). Porém, devem ser tomados os cuidados necessários, ou seja, o credor deve ter a prova documental da dívida: título de crédito (cheques, notas promissórias, duplicatas) ou algum outro escrito assinado pelo devedor.
Enfim, se superados todos os meios de cobrança amigável, é necessário recorrer ao Judiciário.

Dra. Ana Cristina Tavares – Assessora Jurídica

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